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22 de Agosto de 2019

Obrigação de Fazer ( Seguro de Automóveis).

Aplicação da Súmula 465 do STJ.

Péricles Demóstenes Dias Pinto, Advogado
há 11 meses
Obrigação de Fazer ( Seguro de Automóveis)..docx
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) De Direito Da___ vara Cível Da Comarca De XXXXXX- MG.

XXXXXXXXX, autônomo, Solteiro, brasileiro, portador do CPF de nº XXXXXXXXXX, portador do RG de nº MXXXXXXXXXX-MG, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), vem, por intermédio de seu advogado com endereço profissional na Avenida (endereço completo), onde recebera intimações, sob pena de nulidade dos atos processuais decorrentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 247, 248, 249 e 927 C. Civil e súmula 465 do STJ, propor a presente,

Ação De Obrigação De Fazer c/c Danos Morais.

Em face da Sompo Seguros pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ de nº 61.383.493/0001-80, Rua Cubatão, nº 320, Bairro Vila Mariana/ Paraiso, Cidade de São Paulo- SP, CEP: 04.013-001, Tel.: (11) 3156-2990- 3156-1360 e Cedro Administradora e Corretora de Seguros LIDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ de nº 65.144.610/0001-04, Rua Maranhão, nº 959, Bairro Jardim Nova América, cidade de Divinópolis – Minas gerais, CEP: 35.500-029, (37) 3212-6851, 08000 16 2727, nas pessoas de seus representantes legais,

I – Dos Fatos

O requerente adquiriu um automóvel na data de 27 de julho 2016 do seu tio, fulano de tal, proprietário da apólice, e de sua tia, fulana de tal, proprietária do veiculo, fruto de negociação de uma cessão de direito/ permuta, (doc. em anexo).

O referido veiculo, de placa xxxxxx, modelo TOYOTA/COROLLA XI 20 FLEX, ano 2012/2013, cor prata, com o RENAVAM de nº 00000000, e Chassi de nº yyyyyyyyyyyyyy, com numeração de motor, xxxxxx, emplacado na cidade de xxxxxx –MG, na data do dia 18 de abril de 2013, como consta a copia do recibo em anexo. Veiculo avaliado em R$ 56.378,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS), de acordo com o preço da tabela FIPE, (doc. anexo), foi segurado pela Cedro Administradora De Seguros LIDA EPP, junto a SOMPO SEGUROS.

Na data do dia 14 de agosto de 2016, por volta das 10: 40 hm. O autor teve o carro roubado, enquanto estava na porta da casa de sua xxxxxx, que fica situada na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme o boletim de ocorrência em anexo. Vale ressaltar que o veiculo estava estacionado em frente à residência de sua xxxxxxx, no momento da abordagem.

Com o roubo consumado o autor de imediato acionou a policia militar, e assim providenciou o boletim ocorrência, REDS de nº xxxxxxxxxxx, feito o referido, o requerente comunicou seu tio, e este de imediato, comunicou a CORRETORA CEDRO, do fato ocorrido, já que o veiculo estava com sua apólice devidamente em dia e também em situação regular. Após a comunicação, a mesma solicitou o envio de documentação pertinente, para proceder às formalidades legais.

Passado alguns dias, foi encontrado um veiculo queimado as margens de uma estrada Rural, (doc. anexo). Foi acionada a Polícia Militar, e esta solicitou a remoção, de modo que, foi levado o que restou do veiculo ao pátio da cidade de xxxxxx- MG. Dai então, foi comunicado ao requerente a existência de um veiculo, com mesmas características do seu. Assim, o mesmo foi instruído a se dirigir ao pátio para fazer reconhecimento, em conjunto com a CEDRO. Após a seguradora levar o veiculo para seu pátio para proceder às perícias necessárias, foi constatado que o mesmo se tratava do veiculo do requerente. A partir desse momento, a seguradora solicitou um prazo de 30 (trinta) dias para liberar o pagamento do prêmio.

Na data de 27 de outubro de 2016 a primeira requerida, (SOMPO SEGUROS), comunicou através de uma carta o indeferimento do pedido pagamento do prêmio, sob a fundamentação da cláusula contratual do referido, em seu artigo 12.3/16/16.1 alegando que o veículo havia sido vendido, e que o mesmo não havia comunicado a seguradora do ocorrido.

Após a ciência da carta o requerente procurou a segunda requerida, (CEDRO), no telefone (37) 99999999 e conversou com a atendente sobre a negativa da apólice. A mesma reafirmou o conteúdo da carta.

Daí para frente o autor várias vezes tentou, administrativamente, solucionar o ocorrido, porém, foi infrutífero a suas tentativas. De modo que não restou outra via, que não fosse por intermédio de um advogado para tentar solucionar a questão.

Em 03 de fevereiro de 2017 o advogado do requerente entrou em contato com a Sompo seguros, atendimento com protocolo de nº 010101010, no telefone de nº 000101010, e conversou com a atendente de nome xxxxxxx, expondo à situação e solicitando administrativamente o pagamento da apólice. A atendente argumentou a falta de dever indenizar, com base clausulas contratuais.

No baila da discussão, o advogado pontuou que a não comunicação da venda do veiculo a seguradora não isentar o dever de indenizar o autor, conforme a súmula de nº 465 do Superior tribunal de Justiça.

Aduziu também que lapso temporal da compra até o roubo do veiculo, foi de apenas duas semanas e que no momento ocorrido o carro não estava sendo usado, pois autor estava providenciando sua transferência.

Também foi relatado que o procedimento estava para ser feito, uma vez que a comunicação da venda do veiculo junto com departamento de trânsito de Minas Gerais, já havia sido feita. Demonstrou que o requerente estava de boa fé, já que o comunicado de venda já havia sido feito, bem como ele estava para proceder à transferência. O requerente também não sabia da exigência de comunicação a seguradora. Acreditou que bastava comunicar a venda ao DETRAM.

Como se não bastasse, o autor vem recebendo inúmeras ligações de cobranças, da seguradora, querendo receber diárias do veiculo que esta em seu pátio, sob o argumento de que uma vez indeferido o seguro, os encargos das diárias, ficam por conta do proprietário.

Por fim, ressalto que o autor solicitou a devolução dos documentos originas do veiculo, para ajuizar a presente, porém, lhe foi negado. Mesmo diante de todos os argumentos a seguradora manteve o indeferimento do referido pagamento, não restando outra via a não ser judicial, para resolver essa demanda.

PRELIMINARMENTE:

A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Excelência, apesar do valor do bem ser consideravelmente razoável, devo ponderar que o requerente adquiriu o referido através de cessão de direito. Foi na verdade uma permuta. Ele não teria condições financeiras de adquirir o veiculo, se não fosse desta forma. Por essa razão, diante de sua condição financeira, requer a concessão da gratuidade da justiça.

De acordo com Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Nos termos do art. , LXXIV, da CF e do art. da Lei 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados), que dizem:

Art. , LXXIV, CF. “o Estado prestará assistência jurídica integral a gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.”

Lei 1.060/50, Art. . “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

E, em virtude da gratuidade da justiça, com base na Súmula 450 do STF, que se conceda a sucumbência em razão da assistência gratuita e da falta de possibilidade econômica. A saber, regula a súmula 450 do STF que: “São devidos honorário de advogados sempre que vencedor o beneficiário da justiça gratuita.”

“A simples afirmação de falta de condições de pagar as despesas do processo em prejuízo do sustento próprio ou da família contém veracidade presumida, tanto que basta, para a concessão do benefício, a declaração de pobreza firmada pelo requerente (art. , caput, Lei nº 1060/50). O espirito da lei da gratuidade judiciária não é outro senão possibilitar o acesso à Justiça àqueles que não possuem recursos suficientes.”

Devido às condições financeiras do requerente, o mesmo solicita o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não pode suportar o ônus processual da demanda ajuizada sem comprometer o seu próprio sustento.

B) DA OBRIGAÇÃO “PROPTER REM’’

As obrigações propter rem são denominadas como obrigações híbridas, ou ambulatórias, como bem explica Tartuce, por manterem-se entre os direitos patrimoniais e os direitos reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja, ou seja, tem caráter híbrido por não decorrer da vontade do titular, mas ainda sim decorrer da coisa.

Maria Helena Diniz nos ensina:

Que tal obrigação surge no momento em que “o titular do direito real é obrigado, devido a sua condição, a satisfazer certa prestação”.

Noutros dizeres, a obrigação propter rem é uma relação entre o atual proprietário e/ou possuidor do bem e o obrigação decorrente da existência da coisa. Destaque-se que a obrigação é imposta ao titular adquirente da coisa, que se obriga a adimplir com as despesas desta.

O autor como consta na inicial juntou (doc. anexo), onde mostra o recibo da compra do veiculo para seu nome. Diante da comprovação do autor em ser o devido proprietário do referido veiculo, ele faz jus ao pagamento do prêmio, pois a obrigação acompanha a coisa.

C) SOLIDARIEDADE PASSIVA DEVIDO A RELAÇÃO DE CONSUMO:

Segundo o Código Civil vigente, responsabilidade solidária ocorre quando há pluralidade de agentes, tanto no polo passivo quanto ativo, e sobre eles incorre a obrigação pelo débito todo, ou direito da prestação inteira, como se cada um fosse o único credor ou devedor da obrigação.

Vejamos o que diz o Art. 264 do Código Civil:

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um de devedor, cada um com direito, ou obrigado, á dívida toda.

Também aduz o artigo 275 do código civil:

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores parcial ou totalmente, a divida comum; se pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Nessa vertente fica claro que o credor faz jus a receber dos devedores solidários, a importância do total da divida ou parcial. O que se encaixa no caso em tela.

Nesse contesto segue julgado:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FACULDADE DO CREDOR DEMANDAR TODOS, ALGUNS OU APENAS UM DEVEDOR SOLIDÁRIO. SENTENÇA. 1. O Código de Defesa do Consumidor , o qual impõe a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos ou infortúnios suportados pelo consumidor, conforme o disposto nos artigos e 25 da Lei 8.078 /1990. 2. A solidariedade da obrigação permite ao credor que exija seu cumprimento de todos, de uns ou de apenas algum dos devedores solidários, nos termos do artigo 275 do Código Civil. GRIFO NOSSO. Apelação cível APC 20141210046147 (TJ-DF) Data de publicação: 16/09/2015.

Ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. , parágrafo único do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Neste sentido, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços é objetiva e solidaria.

Outro aspecto que deve ser analisado e sobre a responsabilidade dos fornecedores. Primeiramente relembraremos o conceito de fornecedor, que está no caput do art. 3o do CDC.

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Entendo que para qualificar-se uma pessoa como fornecedor de acordo com o regime jurídico especial previsto pela Lei nº 8078/90, é necessário que essa pessoa física ou jurídica exerça a atividade econômica com profissionalidade, ou seja, continuamente.

No presente caso, descreve tudo que foi dito acima.

Diante de todo exposto que se pede o reconhecimento do pedido de solidariedade passiva, uma vez que já se comprovou que o credor faz jus para cobrar a divida no total de todos devedores envolvidos no polo passivo da presente ação.

D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Ilustre Julgador,

É bom consignar que a presente ação envolve relação de consumo ancorada em contrato de adesão, do tipo seguro de automóvel, apólice de nº 000000000, onde as cláusulas contratuais hão de ser interpretadas em favor do hipossuficiente, no caso, o Requerente. Também, diga-se de passagem, não ser incomum que, em seguros desta ordem, as companhias seguradoras, objetivando atingir um número expressivo de segurados, negligenciem as informações, compensando assumir o risco no confronto com o elevado número de aderentes.

Convém ressaltar que, sobre a incidência do CDC aos contratos de seguro preconiza Cláudia Lima Marques:

"Resumindo, em todos estes contratos de seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. , do CDC e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora"(Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3. ed., RT, 1999, p. 196).

E no tocante ao disposto no art. , VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova só poderá ocorrer diante da conjugação de dois elementos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.

Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimilhança a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento preliminar em favor do requerente.

IV) DO DIREITO,

Inicialmente, é de bom agrado frisar que estamos diante de uma relação de consumo, onde as requeridas se obrigam através de um cláusula contratual a pagar o premio do seguro contratado.

Na mesma baila friso que a jurisprudência pátria já se posicionou em questões como essa. De modo que, não há que se falar em perca de direito. Não ocorreu má-fé do segurado e nem tão pouco do autor. Por essa razão, o STJ já entendeu que a seguradora é obrigada a pagar o premio. Desta feita, requer a aplicação dos preceitos constitucionais bem como, de todos os dispositivos legais, que abaixo seguem aduzidos, com o condão de provar o alegado.

A) DA PROVA DO CONTRATO DO SEGURADO.

Apesar do requerente ter solicitado junto as requeridas, toda a documentação enviada, para ajuizar a presente demanda, (recibo, documentos pessoais, procuração, contratos), o pedido foi negado. Demonstrando que as mesmas não agem de boa fé.

Do alto de seu magistério, o Prof. Desembargador Luiz Roldão de Freitas Gomes, sob o influxo das idéias de Karl Larenz, ajuda-nos a compreender o instituto da Boa-Fé Objetiva:

“O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar “fidelidade” à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas”, sendo, pois, mister que procedam tal como deve esperar-se que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente ao tráfego jurídico, no quadro de uma vinculação jurídica especial.” (Curso de Direito Civil – contratos – 2000 – 1ª ed. Editora Renovar – pág. 49)

Excelência conforme a apólice de nº 0000000 (doc. anexo) se comprova que está segurado pela requerida, com isso fazendo jus ao respectivo prêmio como descreve o artigo 758 do código Civil.

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Diante de todo exposto, que se pede a procedência do pedido, uma vez que a presente apólice estava em vigor na data do ocorrido e devidamente em dia, bem como a referida esta vinculada ao veiculo, ora fruto da presente demanda.

B) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER;

Entende-se por obrigação o vínculo pessoal de direito existente entre devedores e credores, tendo por objeto uma prestação/contraprestação lícita, determinada ou determinável e traduzível em pecúnia para a perfeita configuração da obrigação.

No caso em tela, verificasse que a requerida tem a responsabilidade de uma obrigação de fazer. Pagar o respectivo prêmio ao segurado, diante da demonstração do negocio jurídico, que a requerida na cumpriu.

Esta modalidade de obrigação está prevista no Código Civil nos artigos 247 a 249.

Então vejamos:

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

A obrigação de fazer é definida pelo comprometimento do devedor a realizar um ato/conduta/prestação em face do credor e a negativa da seguradora, alegando falta de comunicação de venda, não eximi a responsabilidade de garantir o prêmio ao segurado. O que se encaixa nos casos em tela.

Nesse contesto segue alguns julgados:

Ementa: CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL. FURTO.NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. CHAVE NO INTERIOR DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO INTENCIONAL,CULPA GRAVE OU DOLO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Ocorrendo o sinistro coberto pela apólice e não vislumbrando má-fé da segurada, impõe-se o pagamento da indenização contratada. Alegação da seguradora de que a negligência da segurada agravou o evento furto não pode eximi-la do pagamento da indenização prevista no contrato. Embora a conduta da autora não tenha sido adequada, certo é que, ante as peculiaridades do caso, não se pode dizer que houve intenção de sua parte para a ocorrência do evento. Poder-se-ia dizer em culpa, mas que, por si só, não dá guarida à negativa do pagamento. Grifo nosso. TJ-SP - Apelação : APL 990103069005 Data de publicação: 17/11/2010.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. I - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL, SOB ALEGAÇÃO DE MÁ FÉ DO SEGURADO POR OMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, POR SEU DEPENDENTE, EM PERCENTUAL DE 50%, E, AINDA, COM FIM NÃO EXCLUSIVAMENTE PARA LOCOMOÇÃO DIÁRIA. II - MÁ FÉ AFASTADA, DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE QUE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, PELO DEPENDENTE DO SEGURADO E PARA FINS DE VISITA A CLIENTES, AUMENTOU O RISCO SEGURADO. PRECEDENTES. III - PROVA DO DANO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO. IV - RECÁLCULO DO VALOR DO PRÊMIO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL . V - RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO. Data de publicação: 27/01/2011 TJ-PR-Apelação Civel AC 7028653 PR 0702869-3 (TJ-PR)

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. 10.ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie, vez que a relação estabelecida por meio de contrato de seguro é de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, nos termos da Lei Consumerista. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. CLÁUSULA DE PERFIL.Consoante entendimento desta e. Corte, a" cláusula de perfil "deve ser tida apenas como parâmetro à fixação do prêmio, não servindo de fundamento para a seguradora eximir-se da obrigação de pagar o seguro. SINISTRO OCORRIDO QUANDO O VEÍCULO ERA CONDUZIDO PELO IRMÃO DO SEGURADO. RECUSA INDEVIDA. MÁ-FÉ DO SEGURADO E AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADOS. Diante da ausência de provas de que o segurado tenha agido de má-fé no preenchimento da proposta, e considerando que inexiste prova do agravamento do risco, deve ser reformada a Sentença para o fim de condenar-se a seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBAS DA DATA DA RECUSA ADMINISTRATIVA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1509042-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - - J. 02.06.2016) TJ-PR - Apelação : APL 15090425 PR 1509042-5 (Acórdão), Data de publicação: 28/06/2016

Como se observa, na lei e na doutrina, a questão é sedimentada, em favor do segurado, de modo que a seguradora não pode eximir do seu compromisso com segurado, pois, o seguro estava em dia, dessa forma faz jus ao prêmio da apólice de Nº 3100453318.

O direito do Autor está também está expressamente consignado no Código Civil:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Os requeridos se obrigaram ao pagamento da apólice e agora querem negar um direito contratual, ora solicitado pelo requerido.

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

“Nas palavras do mestre Silvio Rodrigues

"[...] a obrigação de fazer é aquela que tem por conteúdo um ato a ser praticado pelo devedor, donde resulte benefício patrimonial para o credor [...]".

Ainda neste sentido, acrescenta o ilustre Doutrinador Silvio de Salvo Venosa:

(A obrigação)" [...] é uma "atividade" do devedor, no sentido mais amplo: tanto pode ser a prestação de uma atividade física ou material [...], como uma atividade intelectual, artística ou científica [...]".

Excelência, o Superior Tribunal de Justiça na sua súmula de nº 465, é muito claro em dizer, que a seguradora não pode eximir do seu dever de indenizar o segurado, simplesmente alegando que o veiculo foi transferido sem sua autorização.

Vale ressaltar que o referido veiculo no momento da abordagem se encontrava parado, não estava sendo utilizado pelo requerente, sua apólice está devidamente em dia, o veiculo está situação regular.

Dessa forma a requerida é obrigada a pagar prêmio ao segurado, mas até momento não cumpriu seu dever, com isso, indo ao contrário do que fala na súmula 465 do STJ.

Aduz súmula 465 do STJ:

Ressalvado a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem sua prévia comunicação. (G. NOSSO).

Nesse contesto segue o julgado:

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RELATORA: Desembargadora LILIAN ROMEROAPELANTE: JURANDIR DA SILVAAPELADA: CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROSCÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PENHOR RURAL. TRATOR FURTADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO NUMERAL APOSTO EM CERTIDÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA FAVORÁVEL À PARTE. MÉRITO. MUDANÇA DA TITULARIDADE DO BEM SEGURADO NÃO COMUNICADA À SEGURADORA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COBERTURA DO SEGURO, SALVO COMPROVADO E INEQUÍVOCO AGRAVAMENTO DO RISCO. SÚMULA 465/STJ E PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO COMPROVOU O AGRAVAMENTO DO RISCO. BEM SEGURADO OBJETO DE FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUIU A COBERTURA EM TAL MODALIDADE DE SUBTRAÇÃO. INVIABILIDADE DE OPÔ- LA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO ORIGINÁRIO OU O AUTOR TIVESSEM CONHECIMENTO DE TAL EXCLUDENTE DE COBERTURA. EXCLUSÃO AFASTADA COBERTURA CABÍVEL. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO QUE DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.308.396-0 (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1308396-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 02.07.2015 TJ-PR - Apelação : APL 13083960 PR 1308396-0 (Acórdão) TJ-PR - Apelação : APL 13083960 PR 1308396-0 (Acórdão) Data de publicação: 19/08/2015)

Diante de todo exposto que se pede a procedência do pedido, uma vez que não se comprovou que ouve má-fé do segurado, e tão pouco comprovou o agravante risco na presente demanda. Dessa forma deve ser pago o prêmio ao requerente, para conseguimos alcançar a verdadeira justiça.

Assim como requer, por questão de justiça, inexigibilidade de qualquer obrigação referente a pagamento de diárias, já que a seguradora esta agindo de má fé, no momento em que negou o seguro, mesmo sabendo que é devido, assumindo então o risco e os encargos das diárias.

C) DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO

São causas que levam à liquidação/descumprimento da obrigação de fazer:

Impossibilidade da prestação por culpa dos devedores ou sem culpa dos devedores; ou ainda por manifesta recusa dos devedores (o qual não pode ser coercivamente induzido a realizar a prestação devida, tendo em vista suas liberdades individuais).

"Se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor resolver-se-á a obrigação; se com culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos".

Se ocorrer a impossibilidade sem culpa do devedor resolve-se a obrigação o negócio é desfeito e as partes voltam à mesma situação em que se encontravam antes; mas se houve culpa do devedor (foi responsável, causador da impossibilidade), este responderá por perdas e danos, ou seja, pagará uma indenização pelo não cumprimento; sofrerá, portanto, uma execução genérica. Neste contexto, se observa que os Requeridos não cumpriram com a sua parte, ensejando o dever de indenizar.

D) DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Tal atitude das requeridas, somente vem demonstrar a intenção de enriquecimento sem causa sobre o requerente, vez que o contrato estipulado entre as partes não foi cumprido, deixando o requerente em situação de dificuldades já que as requeridas deixaram de cumprir sua parte, com isso acarretando todo prejuízo do automóvel ao autor.

Vejamos o que diz o Art. 884 do Código Civil:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Destarte, deve ser pago ao requerente todo o valor do devido seguro, constante na apólice de nº 3100453318, sinistro de nº 235281-001, vigente do presente ano, corrigido monetariamente desde a data de sua solicitação, que ocorreu em 14 de agosto de 2016. (tabela em anexo), sob pena de ser caracterizado o enriquecimento ilícito.

E) DO DANO MORAL.

A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela legal.

Como consta em anexo nos evento da inicial, o requerente vem pagando algum tempo a apólice de Nº 00000000, acreditando estava resguardado de imprevistos futuros que poderiam ocorrer com o veículo. Mas experimentou e está experimentando todo o dissabor, de ter que arcar com prejuízo do veículo.

Dessa forma não se pode negar o pagamento de um seguro pago, para aquele que contratou o referido, para utilizar em momentos como este.

O código civil também ampara o direito do segurado, uma vez ele pagou todos seus encargos referente a apólice, e faz jus a indenização, visto que á má-fé é por parte da seguradora, onde mesma de forma ilícita está tentando se eximir do seu dever pagar prêmio ao autor.

I) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:

O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável da relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera princípio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.

Ademais, o CDC estabelece, em seu art. , inciso

” Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas, ensejando assim, o direito ao dano moral.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. , consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:

"Art. 5º (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)".

Caio Mário da Silva PEREIRA ensina que" o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica "(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. 59).

O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:

“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.

A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela legal.

Senão vejamos:

O requerente também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:

Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima.(TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).

Doutrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesivos à honra, à dignidade, a exemplo do que aconteceu com o Autor.

É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos os presentes no caso sub judice.

Quanto à prescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: Resp. nºs: .261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB. (STJ - Resp. nº 702872/MS - Rel. Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557).

Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 10359878920118190002 RJ 1035987-89.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. 1. In casu, o cerne da questão cinge-se ao termo a quo de 30 dias para pagamento da indenização securitária, vez que o autor alega ser da data da comunicação do furto do veículo à autoridade policial e a ré alega ser da data da entrega da documentação necessária para regularidade do sinistro. 2. Do que se depreende do teor das provas carreadas aos autos, restou comprovado que o veículo foi furtado em 30/9/2010, tendo sido comunicado à autoridade policial no mesmo dia e recuperado apenas em 12/11/2010. 3. Em que pese alegação de ausência de ato ilícito na medida em que a recuperação do veículo se deu antes mesmo do fornecimento dos documentos necessários ao pagamento da indenização, o segurado somente é obrigado a aceitar o bem devidamente consertado se for recuperado no prazo 30 dias pelas autoridades policias, o que não ocorreu no caso. 4. Dessa forma, não tendo a seguradora comprovado fato extintivo do direito dos autores, deixando de se desincumbir do ônus imposto pelo art. 333 , II do C.P.C. , correta a condenação ao pagamento da indenização securitária na forma determinada na sentença. 5. Tampouco prospera a irresignação da ré quanto à condenação ao pagamento da indenização por danos morais, vez que os fatos relatados nos autos transbordam a um simples aborrecimento, fazendo jus a parte autora à reparação por danos morais, já que, em razão da conduta da seguradora, precisou constituir advogados e recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito resguardado. 6. Assim, a indenização alvitrada pelo juízo a quo, no valor de R$ 4.000,00, observou o princípio da proporcionalidade em relação ao dano moral sofrido e prestigiou o aspecto inibitório e punitivo do instituto. 7. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC ....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00200311820128190066 RJ 0020031-18.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. COLISÃO DE VEÍCULO QUE CEIFOU A VIDA DO SEGURADO. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação do réu, reiterando o agravo retido contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores. Inversão do ônus da prova que constitui direito básico do consumidor e, no caso, corretamente aplicada. Rejeição do agravo retido. Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora, vez que a perda da cobertura pressupõe a efetiva verificação de que o agravamento do risco foi determinante para a ocorrência do sinistro. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dano moral configurado. Indenização razoavelmente fixada em R$ 10.000,00. Quanto à correção monetária e juros da indenização securitária, o juízo entendeu, com acerto, que deverão incidir a partir da negativa de pagamento pela seguradora. Por fim, os honorários advocatícios foram fixados em percentual compatível com a complexidade da causa e trabalho realizado pelo advogado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Nesse viés, tem-se exortação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, onde o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pel ofensor (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).

No caso de inadimplemento por parte do devedor, o não cumprimento da obrigação, que se recusou, não o fez porque não lhe convinha; deixou de cumprir voluntariamente. Trata-se aqui de uma obrigação infungível na qual, ocorrendo o seu não cumprimento, estará sujeito o devedor a uma execução genérica (posto que seria inadmissível obrigar alguém a fazer alguma coisa usando força física para isso – seria uma ofensa à liberdade individual do devedor), estando ele obrigado a pagar uma indenização correspondente às perdas e danos.

" Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devido, responde o devedor por perdas e danos "(ficando cabível pagamento de indenização por parte do devedor).

As obrigações de não fazer tem como característica a conduta omissiva do devedor de praticar um ato, sendo esta considerada uma prestação negativa. Tal abstenção deverá ocorrer durante um período que poderá possuir ou não limites temporais.

Por fim,

“Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta” (V.R. Limongi França, Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).

Assim preceitua o código de defesa ao consumidor, na busca da forma humana na relação de consumo, punindo toda cobrança indevida e excedida com coação e intimidação.

Por essa razão que a requerida deverá ser condenada a titulo de danos morais danos morais e matérias pelo transtorno causado e, condenando no valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

V - DO PEDIDO;

Pelo exposto, REQUER;

Em Preliminar:

a) A concessão dos benéficos da justiça gratuita por ser legalmente necessitado, com fulcro no art. inc. LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC, bem como a concessão da inversão do ônus da prova, conforme o art. do CDC, por se tratar de relação de consumo.

b) Que seja reconhecido a obrigação propter rem em favor do autor.

c) Que de provimento ao pedido de solidariedade passiva, entre as requeridas.

d) Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para todos os fins legais mencionados acima, bem como a inversão do"onus probandi"em favor do Autor, visto que, é parte vulnerável na relação, na forma do art. , VIII da Lei 8.078/90;

No Mérito:

a) Que seja a inicial recebida e julgada procedente, condenando as requeridas nos termos da inicial.

b) A citação das requeridas, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão dos fatos alegados na inicial,

c) A total procedência da ação, com a final condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 56.378,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS), atualizados monetariamente, desde o sinistro do veiculo que ocorreu em 14 de agosto 2016, ate a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês desde a citação e multa de 10% sobre o valor a ser pago, por dia de atraso, sob pena de ser caracterizado o enriquecimento sem causa,

d) Que seja reconhecido a responsabilidade objetiva, bem como sejam condenados ao pagamento de danos morais pelo transtorno causado, condenando no valor de R$ 20.000,00, (VINTE MIL REAIS),

e) Requer, por questão de justiça, inexigibilidade de qualquer obrigação referente a pagamento de diárias, já que a seguradora esta agindo de má fé, no momento em que negou o seguro, mesmo sabendo que é devido, assumindo então o risco e os encargos das diárias.

f) Protestar, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela documental e testemunhal, que ainda venham ser produzidas,

g) Que os requeridos sejam condenados a custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.

Dá-se a causa o valor de R$ 76.378,00 (SETENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS), para efeitos de alçada.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

xxxxxxx/MG, 11 de julho de 2017.

Péricles Demóstenes Dias Pinto

OAB-ES 23.403

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