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22 de Maio de 2022

[Modelo] Embargos de Declaração Com Pedido de Efeito Modificativo

Juizado Especial Cível.

Péricles Demóstenes Dias Pinto, Advogado
há 5 anos
[Modelo] Embargos de Declaração Com Pedido de Efeito Modificativo.docx
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica- ES.

Processo nº: .

XXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da presente ação, vem muito respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, que move em face de XXXXXXXXXXXXXXX, também já qualificada no processo em epígrafe, com fulcro no art. 48 da lei nº 9.099/95, vem apresentar :

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO,

pelo que passa a expor:

I) Da Admissibilidade

O presente recurso é cabível vez que o embargante entende que há contradição/ omissão na sentença prolatada no evento 24 dos autos.

O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias, conforme determina o art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que a sentença foi publicada no dia 07 de dezembro de 2016 (quarta feira) e, portanto, o prazo começaria a fluir a partir do dia 08 de dezembro de 2012 (quinta- feira), conforme se depreende das normas do Juizado.

II) Do Pedido Inicial Da Parte Autora:

Em breve síntese, a autora aduziu em sua inicial que seu plano de saúde havia sido cancelado. Que estava em dia com seus pagamentos e mesmo assim não foi possível utilizar o referido plano.

Foi juntado nos autos um vídeo que a atendente relatou que seu plano estava cancelado. Por fim, em audiência foi ratificado que a requerida não cumpriu a liminar.

Na referida inicial, a requerente formulou uma pedido de liminar, para cumprimento da obrigação sobe pena de multa de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). Tal pedido foi deferido como consta no evento 13.

Vossa Excelência, determinou que a ré cumprisse a liminar no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).

Como se observa no evento 23 a requerida recebeu a referida citação na data do dia 25 de novembro de 2016, e não cumpriu a limiar.

Como narra o dispositivo legal abaixo, o prazo é contado da data da ciência e não da juntada. Nesse caso, a requerida também terá que pagar a multa fixada por Vossa Excelência, já que não cumpriu uma decisão legal.

ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro - Maceió-AL).

Por questão de justiça, que se pede a reforma da decisão para que se inclua a multa diária, pelo descumprimento de sua liminar, desde sua ciência ate o presente momento.

III) Da Omissão e Contradição da Respeitável Sentença:

Douto juiz, acredito que talvez não tenha se atentado a questão do cumprimento da liminar que Vossa Excelência determinou no evento 13. Por essa razão, não constou a multa na respeitável sentença do evento 24.

Por essa razão a respeitável sentença ficou omissa e ao mesmo tempo contraditória, já que Vossa Excelência deferiu a liminar, e parte requerida não cumpriu. Foi ratificado em audiência que o plano ainda estava cancelado, posto que, não quiseram cumprir a liminar.

Como o prazo decorre da ciência da citação/intimação, a parte tomou ciência na data do dia 25 de novembro, evento 23, ou seja, ele não respeitou Vossa decisão. Não existe nos autos prova do cumprimento.

Por fim, peço que modifique a respeitável sentença, para inclui a multa do evento 13, pelo não cumprimento da liminar, tendo em vista que a parte foi obrigada a restabelecer o referido plano e não fez.

IV) Do Pedido:

a) Que seja modificada a respeitável sentença do evento 24, para aplicar a multa do evento 13, tendo em vista o não cumprimento da liminar.

Por questão de justiça, que se pede a reforma da decisão para que se inclua a multa diária, pelo descumprimento de sua liminar, desde sua ciência ate o presente momento.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Cariacica-ES 09 de dezembro de 2016.

Péricles Demóstenes Dias Pinto

Advogado – OAB/ES n.º 23.403.

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5 Comentários

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boa tarde, gostei deste modelo embargos, bem objetivo, obrigada por compartilhar. continuar lendo

Bom dia. Agradeço por ter gostado. continuar lendo

ótimo continuar lendo

Adorei Colega, salvou minha Pátria. Tinham quatro preliminares e o juiz não se manifestou, sobre elas, não intimou meu cliente , mas antes havia concedido antecipação de tutela. Por derradeiro extingue o processo.

Só no Rivotril.

Obrigada continuar lendo

bom continuar lendo