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29 de Junho de 2022

Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva/ Multiparentalidade

Péricles Demóstenes Dias Pinto, Advogado
há 5 anos
Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva/ Multiparentalidade.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

“O amor transcende o sangue”.

xxxxxxxxxx, casado, brasileiro, engenheiro, portador do RG de nº xxxxxxx SSP-ES, inscrito sob o CPF de nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº 159, casa, Bairro xxxxxxx, CEP 29.140-190, vem por intermédio de seu advogado (qualificação),, onde recebera intimações, sob pena de nulidade dos atos processuais decorrentes, (procuração em anexo) vem, com respeito e urbanidade e requerer com fulcro na lei Nº 11.924/09 e art. 226 e 227§ da Constituição Federal e artigos 1593, 1605, III do Código Civil, diante de Vossa Excelência propor,

AÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SO CIOAFETIVO.

Para reconhecer voluntariamente a paternidade sócioafetiva de:

xxxxxxxx, brasileira, portadora do CPF de nº xxxxxxxxxxxxxx e RG de nº xxxxxxxxx-ES, menor impúbere, representada por sua genitora, a senhora xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, estudante, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxx-SPTC-ES, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, nº 159, casa, Bairro Jardim América, Cariacica - ES, CEP 29.140-190, e por xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, residente e domiciliado na rua xxxxxxx s/n, Praça xxxxxxxx, Itapemirim- ES, CEP 29.321.980, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir alinhavados:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

Excelência, como consta em anexo, o requerente tem uma renda superior a três salários mínimos. Todavia, foi juntado aos autos, comprovantes de gastos juntamente com suas declarações de imposto de renda, das quais se extrai que o mesmo não pode suportar a demanda sem prejuízo de seu sustendo e de sua família.

Desta feita, o requerente declara (declaração em anexo de renda e seu contra cheque) não ter condições de suportar o pagamento das custas sem prejuízo de seu próprio sustento e pleiteia a concessão da gratuidade processual, prevista no inciso V do art. da Lei nº 1.060/1950 c/c art. , LXXIV da CF/88.

Nestes termos, aguarda Deferimento.

I-DOS FATOS

O requerente é casado com a senhora xxxxxxxxxxxx, como consta certidão em anexo, desde xxxxxxx, e conviveu sob a égide da união estável, desde meados de xxxxxx. Sempre cuidou da filha de sua esposa, como se dele fosse. Tratando com muito amor e carinho da mesma forma que dispensado a um filho biológico.

Sempre houve o desejo, tanto por parte da mãe, quanto por parte da filha de que o requerente pudesse ter seu nome, como pai socioafetivo da menor XXXXXXXXXX.

Quando conheceu a mãe da requerida, a criança estava com pouco mais de xxxxx, e de lá pra cá, vem custeando sua criação, além de ter criado um forte laço que pode ser comprovado com testemunhas e com o depoimento da própria criança. O autor tem muito amor pela criança e a mesma também. Sendo mutua a vontade de ser concretizar a paternidade sócioafetiva, de ambos e inclusive de sua esposa.

Sua preocupação com o bem estar da criança é latente, como pode ver, nos autos existem gastos que ele tem com a referida, como: escola particular, médico, natação, dentista, transporte e entre outros, todos pagos pelo requerente, que somados, chegam a três mil reais ao mês, enquanto o pai biológico, paga cento e cinquenta reais de pensão. Quem tem mais dedicação na criação da criança?

O amor do autor pela criança é visível na sociedade onde convive, tanto é que poucas pessoas sabem quem a mesma não é filha biológica do requerente. Além do que, a mesma tem muita vontade de ter o nome do requerido como pai, já que, desde pequena, tem a figura do requerente como sendo seu pai, já que o pai biológico, passa anos sem ver a criança.

Devo pontuar que no caso em tela, o pai biológico, apesar de contribuir com a pensão, viu a criança pela ultima vez, quando ela tinha cinco anos de idade e hoje ela já conta com quase dez anos. Não existe afetividade entre eles. Ela nunca passou férias ou qualquer data junto ao pai ou a família dele.

Criou-se um laço muito forte entre a criança e autor que vai além do sangue, pois, como todos nos sabemos, PAI é quem cria e dá amor. Se observar nos documentos acostados nos autos, há uma vasta prova sobre o alegado são fotos de viagens, aniversários e inclusive do seu casamento, onde a criança participa sendo dama de honra do casamento do autor com sua mãe.

Amor é o que uni o ser humano. Ele que nos protege, nos orienta, nos consola é nosso porto seguro.

Muito orgulho o homem deve ter de assumir seus sentimentos e mostrar que ama seu próximo, independente de laço sanguíneo, assim como fez Jesus. Por essa razão, por questão de direito e de dignidade da pessoa humana que se pede o reconhecimento voluntario de paternidade socioafetivo.

É importante ressaltar que apesar do pai biológico, nada contribuir afetivamente, não se busca destituir seu poder familiar. Tal pedido ficará ao futura para decisão da criança.

II-DO MÉRITO:

Antes de adentrar no mérito da questão, gostaria de regressar a tempos primórdios, com o fito de demonstrar que a socioaftividade, apesar de ser recente no ordenamento jurídico pátrio, já existe há muitos e muitos séculos atrás. Se observar nos escritos bíblicos, Moisés foi filho afetivo, assim como Jesus Cristo, conforme relata Lucas na Bíblia sagrada 1:1-23 ao capitulo 1;52_80. Ele foi concebido pelo espírito santo. Contudo, foi José de Nazaré, seu pai afetivo. Inclusive o registrou como filho, devido o decreto de Cesar Augusto, como constam nas sagradas escrituras.

Voltando aos tempos atuais e no caso concreto, uma iniciativa tão bonita como essa, que já deveria de existir no mundo extrajudicial, em casos específicos, onde a criança já tem registro com o nome do pai biológico, sem a necessidade de estimular o judiciário.

Não distante nossa constituição, já veio retirando certos estigmas que afligiram nossa sociedade por décadas.

Observa-se, V.ª Ex.ª, na legislação pátria uma constante evolução na proteção da família. A Constituição Federal de 1988 acabou, por exemplo, com a diferença de tratamento entre os filhos havidos dentro e fora do casamento, vedando quaisquer discriminações relativas à origem da filiação, como era feito na legislação civil (a qual utilizava as expressões ilegítimas, espúrias, incestuosas ou adulterinas).

Art. 227. § 6º: Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Outra situação frequente na realidade nacional é o registro de uma criança por pessoa que não é (são) sua (seus) genitor (es), que de tão comum, originou a expressão “adoção à brasileira”.

O Código Civil, inclusive, protege os filhos fruto de fecundação artificial (art. 1597). A legislação, portanto, apenas regulamentou oficialmente tais situações que já ocorriam de fato e corriqueiramente no cotidiano de muitos brasileiros. Hoje, filhos são apenas filhos, independentemente de terem sido concebidos dentro ou fora do matrimônio, o que está em absoluta consonância com o princípio constitucional da dignidade humana.

Da mesma forma, hoje não são poucos os casos em que, sem que haja uma formalização (guarda, curatela, tutela, adoção), pessoas “adotam” crianças e as criam como se seus próprios filhos fossem.

Contudo, se a legislação pátria evoluiu no sentido de regulamentar os diversos tipos de filiação, falhava ao não tratar da posse do estado de filho como meio de comprovação da existência de laços afetivos na relação de filiação, o que indubitavelmente atenderia ao já consagrado princípio do melhor interesse da criança, pois já não é apenas o vínculo biológico que configura a filiação.

Até que veio a lei 11.424/09, criada pelo então deputado e já falecido Clodovil Hernandes, que criou e foi sancionada pelo ex. presidente Luiz Inácio Da Silva Da Silva.

Que expressa:

Art. O art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:

“Art. 57.

§ 8º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.” (grifo nosso).

No caso em tela entendemos ser possível a aplicação do disposto de forma análoga. Ou seja: o padrasto ou madrasta, com consentimento dos enteados, também requerer o que dispõe na lei.

Devido o grande clamor da sociedade evoluída, como exemplo as várias decisões judiciais em que se reconhece o laço afetivo superior ao laço biológico em ações de investigação de paternidade (jurisprudência acrescentada ao final). Assim, o interessado em ver reconhecido o laço socioafetivo, ou tenta fazê-lo de forma voluntária ou recorre ao Poder Judiciário. No presente caso, o pai socioafetivo requer de forma voluntaria o reconhecimento de sua paternidade.

O novo posicionamento acerca da verdadeira paternidade não despreza o liame biológico da relação paterno-filial, mas dá notícia do incremento da paternidade socioafetiva, da qual surge um novo personagem a desempenhar o importante papel de pai: o pai social, que é o pai de afeto, aquele que constrói uma relação com o filho, seja biológica ou não, moldada pelo amor, dedicação e carinho constantes” (Almeida, Maria Cristina de Investigação de Paternidade e DNA: Aspectos Polêmicos. 2001, p.159-60, citada por Juliana Brito Mendes de Barros .

Não obstante as dificuldades existentes pode-se observar no Código Civil um amparo para que seja observado o laço afetivo como elemento configurador do estado de filiação: Dispõe o art. 1593:

Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.

A legislação, portanto, não excluem da formação do liame de filiação os laços socioafetivos. “Também no art. 1.605, inciso II do mesmo Código:”

Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: (...)

II -quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.”

Depreende-se, portanto, que a lei privilegia situações de fatos já certos, como o presente caso, segundo se comprova com a documentação coligida com esta inicial e as demais provas a serem produzidas no decorrer da instrução.

Entende-se por verdade sociológica, a constatação de que ser pai ou mãe, não se pauta apenas no vínculo genético com a criança, mas naquela pessoa que cria, educa, dá amor, carinho, dignidade e condição de vida, realmente exercendo a função de pai ou de mãe levando em consideração o melhor interesse da criança.

Nota-se que muitas vezes os laços de afetividade que unem pai e filho, são mais fortes que os vínculos consanguíneos que, porventura, possam existir. “(Idem) Das características da posse do estado de filho Doutrinariamente, são três elementos que caracterizam o estado de filho: nome, trato e fama”.

Com relação ao trato, deve ser observado se a pessoa que criou o filho de criação, o tratava como filho; em outras palavras, se dispensava os mesmos cuidados com o filho de criação que dispensava aos filhos biológicos, dando as mesmas condições, carinho, afeto. Que nesse caso, é bem claro. Por fim, com relação à fama, deve ser atentado se a pessoa que “adotou” outra externava sua atitude de pai ou mãe, de modo que a sociedade e o círculo de relacionamentos do “adotante” reconheça este tratamento, o que será devidamente comprovado no momento adequado.

Não obstante as provas as serem produzidas no momento oportuno, o requerente junta aos autos, testemunhas que comprovam o relacionamento ora alegado e suas assertivas, demonstrando que tem muito amor pela requerida.

Ademais, o requerido sempre foi o responsável pela educação da requerida e esta sempre esteve ao seu lado, ele que a acompanha na escola, medico passeios de fim de semana, reuniões escolares.

O Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. José Carlos Teixeira Giorgis – no julgamento da Apelação Civil 70008795775 explanou que“ a paternidade sociológica é um ato de opção, fundando-se na liberdade de escolha de quem ama e tem afeto, o que não acontece, às vezes, com quem apenas é a fonte geratriz. Embora o ideal seja a concentração entre as paternidades jurídica, biológica e socioafetiva, o reconhecimento da última não significa o desapreço à biologização, mas atenção aos novos paradigmas oriundos da instituição das entidades familiares. Uma de suas formas é a “posse do estado de filho‟, que é a exteriorização da condição filial, seja por levar o nome, seja por ser aceito como tal pela sociedade, com visibilidade notória e pública. Liga-se ao princípio da aparência, que corresponde a uma situação que se associa a um direito ou estado, e que dá segurança jurídica, imprimindo um caráter de seriedade à relação aparente. Isso ainda ocorre com o „estado de filho afetivo‟, que além do nome, que não é decisivo, ressalta o tratamento e a reputação, eis que a pessoa é amparada, cuidada e atendida pelo indigitado pai, como se filho fosse”.

Citem-se os seguintes julgados anteriores a vigência da lei 11.924/09, que já vislumbravam que o vínculo socioafetivo não é tema novo nem alheio aos tribunais pátrios:

PENSÃO– FILHA DE CRIAÇÃO DE MILITAR– DIVISÃO DO BENEFÍCIO. Comprovado, mediante justificação judicial, condição de filha de criação do instituidor militar, e sendo esta equiparada a filha adotiva, a apelante faz jus ao recebimento da pensão em igualdade de condições com sua mãe. (TRF-2ª Região– Ap. Cív. 910210227-7-RJ–Acórdão COAD 61938– 1ª Turma– Relª Juíza Lana Regueira– Publ. em 18-3-93) PENSÃO– MÃE DE CRIAÇÃO– DEFERIMENTO. O artigo 147, III, da Lei Complementar 180/78, ao se referir a „pais‟não tem apenas um sentido biológico. Restrito, portanto. A expressão contida na Lei encerra um sentidofinalístico, teleológico. Abarca a palavra „pais‟, sem dúvida alguma, também aqueles que criaram, como se filho fosse, o servidor falecido. Afinal, mãe não é quem deu alguém à luz. Mas sim quem cria uma criança como se filho seu fosse. É sabença popular. (TJ-SP– Ap. Cív. 133.401-5/4– Acórdão COAD 108382– 5ª Câm. de Direito Público– Rel. Des. Alberto Gentil–Julg. em 4-9-2003) FILHO DE CRIAÇÃO–ADOÇÃO– SOCIOAFETIVIDADE. No que tange à filiação, para que uma situação de fato seja considerada como realidade social (socioafetividade), é necessário que esteja efetivamente consolidada. A posse do estado de filho liga-se à finalidade de trazer para o mundo jurídico uma verdade social. Diante do caso concreto, restará ao juiz o mister de julgar a ocorrência ou não de posse de estado, revelando quem efetivamente são os pais. (...). (TJ-RS– Ap. Cív. 70007016710– 8ª Câm. Cív.– Rel. Des. Rui Portanova– Julg. em 13-11-2003). ADOÇÃO PÓSTUMA– (...)– FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA. Abrandamento do rigor formal, em razão da evolução dos conceitos de filiação sócio-afetiva e da importância de tais relações na sociedade moderna. Precedentes do STJ. Prova inequívoca da posse do estado de filho em relação ao casal. Reconhecimento de situação de fato preexistente, com prova inequívoca de que houve adoção tácita, anterior ao processo, cujo marco inicial se deu no momento em que o casal passou a exercer a guarda de fato do menor. Princípio da preservação do melhor interesse da criança, consagrado pelo ECA. Reconhecimento da maternidade para fins de registro de nascimento. Provimento do recurso. (TJ-RJ– Ap. Cív. 2007.001.16970– 17ª Câm. Cív.–= Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza– Julg. em 13-6-2007).

Os tribunais atuais a jurisprudência também é cediça:

APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO ¿ SENTENÇA TERMINATIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DECRETADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESCRITA DEMONSTRANDO O INTERESSE DOS PAIS DE CRIAÇÃO EM ADOTAR. RECURSO DA AUTORA COM O FITO DE VER RECONHECIDA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO MANEJO DA AÇÃO ¿ SUBSISTÊNCIA ¿ PEDIDO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DE VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO QUE TEM AMPARO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ¿ RECURSO PROVIDO. 1- A tendência atual do Direito, e mais especificamente do Direito de Família, é a de gradativamente abandonar as formas jurídicas rígidas e em confronto com a realidade social em nome da satisfação da plena liberdade de desenvolvimento dos cidadãos no seio social. 2- Longe das antigas fórmulas de caráter patrimonialista ¿ onde os casamentos eram ajustados pelo patriarca, e as mulheres estavam submetidas ao alvedrio do pai ou marido ¿, após as conquistas feministas e a regulamentação do divórcio, há algumas décadas a família baseia-se na livre vontade dos parceiros em manter laços de cunho afetivo. Essa nova realidade, por mais que não esteja completamente consolidada em nossa legislação positiva, não pode ser desprezada pelo intérprete do Direito. A função do Poder Judiciário, nesses casos, é a de resguardar a liberdade dos cidadãos de agruparem-se conforme seus interesses afetivos, conferindo-lhes a proteção jurídica (e porque não patrimonial) digna, tal qual lhes seria igualmente conferida se o agrupamento (a família) pudesse ser enquadrado na forma tradicional. 3- Em 1988 a novel Constituição deu um primeiro passo na seara do reconhecimento jurídico das entidades familiares estabelecidas tão-somente com base no afeto ao emprestar a devida proteção do Direito à União Estável. A partir de então houve um deslocamento do conceito jurídico de família para a união de pessoas decorrente do vínculo de afeto, e não simplesmente na união jurídica advinda do ato formal representado pelo casamento. Com base nesta inovação legal ¿ engendrada pela Constituição ¿, combinada com a aplicação prática do Princípio da Dignidade Humana, plenamente possível emprestar caráter oficial ao Estado de Filiação nascido e desenvolvido simplesmente com base no afeto. 4- É inexorável o reconhecimento judicial de que a família na sociedade contemporânea é fruto muito mais do afeto e do sentimento de humanidade do que do DNA.

(TJ-SC - AC: 182795 SC 2006.018279-5, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 18/03/2010, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Porto União)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. NECESSÁRIA CAUTELA DE MODO A RESGUARDAR EVENTUAL INTERESSE DA AGRAVANTE EM CASO DE SUCESSO DA DEMANDA, O QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE OBSTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELA INSURGENTE. DETERMINADA A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS A EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, DESNECESSÁRIA A ORDEM DE ABSTENÇÃO DE ALIENAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70053581245, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/03/2013)

(TJ-RS - AI: 70053581245 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 11/03/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2013)

Vejamos esse exemplo de julgado onde familiares contestavam o vinculo de um filho socioafetivo.

Para a Ministra Nancy Andrighi, paternidade sócio-afetiva e biológica são conceitos diversos e a ausência de uma não afasta a possibilidade de se reconhecer a outra.

Em outubro de 2001, O. de S.B., irmã de M.S.B., ajuizou ação declaratória de inexistência de parentesco alegando que A.C.M.B. não era sua sobrinha biológica e que o reconhecimento feito antes do falecimento do irmão teria sido simulado, caracterizando falsidade ideológica. O TJDF julgou o pedido procedente para anular o registro civil e determinar a retirada do sobrenome paterno e a exclusão do nome dos avós paternos. A.C.M.B. interpôs embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal.

No recurso especial ajuizado no STJ, A.C.M.B. sustentou que, enquanto o TJDF reconheceu a ausência de paternidade biológica como causa suficiente para a anulação do registro civil, outros Tribunais teriam considerado tal fato irrelevante quando ausentes quaisquer vícios do ato jurídico, como erro, dolo, simulação, coação e fraude, mas presente a filiação sócio-afetiva. Observou, ainda, que, com a manutenção do acórdão recorrido, os bens que lhe foram deixados como legítima seriam herdados pela tia.

Acmpanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma, por unanimidade, entendeu que a ausência de vínculo biológico é fato que, por si só, não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento, já que a relação sócio-afetiva não pode ser desconhecida pelo Direito.

O voto:

Em seu voto, a relatora detalhou a evolução legislativa e jurídica do conceito de filiação e citou jurisprudência e precedentes que permitiram o amplo reconhecimento dos filhos ilegítimos. Nancy Andrighi reconheceu que o STJ vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação nas circunstâncias em que há dissenso familiar, em que a relação sócio-afetiva desapareceu ou nunca existiu.

Não se podem impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai sócio-afetivo. Mas, se o afeto persiste de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica”, ressaltou a ministra em seu voto.

De acordo com os autos, mesmo ciente de que não era o pai biológico de A.C.M.B., M.S.B. criou-a como filha desde o seu nascimento, em 1980, e optou por reconhecê-la como tal, muito embora não fosse seu genitor. Segundo a ministra, o que existe no caso julgado é um pai que quis reconhecer a filha como se sua fosse e uma filha que aceitou tal filiação. “Não houve dissenso entre pai e filha que conviveram, juntamente com a mãe, até o falecimento. Ao contrário, a longa relação de criação se consolidou no reconhecimento de paternidade ora questionada em juízo.”

Assim, por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de parentesco ajuizada pela tia e inverter os ônus pelo pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual. O STJ também reformou a decisão do TJDF que impôs à recorrente o pagamento de multa pela interposição de embargos de declaração com intuito procrastinatório. Para o STJ, os embargos tinham nítido caráter de prequestionamento.

No STJ a jurisprudência também confirma a atual posição da afetividade:

RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SANGÜÍNEA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. - Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa com amparo no art. 538, par. único, CPC se o recurso não apresenta caráter modificativo e se foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98, STJ. - O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. - O STJ vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em que há dissenso familiar, onde a relação sócio-afetiva desapareceu ou nunca existiu. Não se pode impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai sócio-afetivo. A contrario sensu, se o afeto persiste de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica. Recurso conhecido e provido.

(STJ - REsp: 878941 DF 2006/0086284-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09.2007 p. 267)

O modelo de família atual, não mais se coaduna com a antiga família romana, a qual perdeu a força com o decorrer do tempo, tirando do pater famílias o poder de decidir sobre a vida de seus familiares. O ideal de igualdade entre os pais e os filhos aparece como novo conceito de família, baseado na dignidade humana, na afetividade, com uma convivência voluntária garantindo a harmonia, passando de um caráter natural para o cultural.

Cristiano Chaves de Farias expõe que:

“A entidade familiar deve ser entendida, hoje, como grupo social fundado, essencialmente, em laços de afetividade, pois a outra conclusão não se pode chegar à luz do Texto Constitucional, especialmente do artigo , III, que preconiza a dignidade da pessoa humana como princípio vetor da República Federativa do Brasil”. (FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito Constitucional à família: Um bosquejo para uma aproximação conceitual à luz da legalidade Constitucional. Revista Brasileira de Direito de Família. Porto Alegre: IBDFAM, p.15, 2004. v.23).

De acordo com Maria Berenice Dias, a filiação socioafetiva corresponde à verdade aparente e decorre do direito à filiação. O filho é titular do estado de filiação, que se consolida na afetividade. Não obstante, o art. 1.593 evidencia a possibilidade de diversos tipos de filiação, quando menciona que o parentesco pode derivar do laço de sangue, da adoção ou de outra origem, cabendo assim à hermenêutica a interpretação da amplitude normativa previsto pelo CC de 2002 (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito de Família. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 334).

Função do pai socioafetivo:

É dever do pai dar assistência criação e educação aos filhos menores e, inversamente, os filhos maiores têm o dever de ajudar os pais na velhice. Sendo assim, a família existe enquanto local onde persiste a reciprocidade.

Trata-se da paternidade responsável, positivada pela CF/88, em seu artigo 226, parágrafo 7º. O presente artigo prevê a paternidade responsável fundada no princípio da dignidade da pessoa humana.

Rubens Alves, em sua obra leciona que:

“Pai é alguém que, por causa do filho, tem sua vida inteira mudada de forma inexorável. Isso não é verdadeiro do pai biológico. É fácil demais ser pai biológico. Pai biológico não precisa ter alma. Um pai biológico se faz num momento. Mas há um pai que é um ser da eternidade: aquele cujo coração caminha por caminhos fora do seu corpo. Pulsa, secretamente, no corpo do seu filho (muito embora o filho não saiba disso).”

Continua:

Torna-se de fundamental importância a presença do pai, para o desenvolvimento do filho, embora não haja previsão expressa em lei. Contudo, as inúmeras obras, as decisões singulares e as jurisprudências atuais caminham num mesmo sentido: efetivar o afeto como pressuposto fundamental para determinação das relações familiares, especificamente para o reconhecimento da paternidade.

A paternidade está direcionada a um vínculo de afeto, um ato de amor e desapego material. Ser pai, não é apenas possuir vínculo genérico com o filho, é estar presente no cotidiano, instruindo, amparando, dando amor, protegendo, educando, preservando os interesses e o bem estar social do filho.

(…)

O artigo 22 do ECA, dispõe que: “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.

E finaliza:

Analisando o dispositivo, verifica-se, que a legislação previu as responsabilidades incumbidas aos pais, no entanto, deixou para doutrina dinamizar e especificar como se exercer esse dever, haja vista, que a essência de ser pai, como anteriormente mencionado, está além do dever material para com o filho. É, antes de tudo, amar, dar condições para que a criança desenvolva-se em um meio sadio, produtivo, harmonioso.(ALVES, Rubem. Um mundo num grão de areia: o ser humano e seu universo. Campinas: Verus, 2002, p.37).

Transcrevendo o entendimento de João Baptista Villela:

“A consanguinidade tem, de fato e de direito, um papel absolutamente secundário na configuração da paternidade. Não é a derivação bioquímica que aponta para a figura do pai, senão o amor, o desvelo, o serviço com que alguém se entrega ao bem da criança.”(VILLELA, João Baptista. Repensando o Direito de Família. Cadernos jurídicos, São Paulo, v.3, n. 7, jan./fev. 2002, p. 95).

A função do pai socioafetivo difere do pai meramente biológico, não atuante, do ponto de vista afetivo.

Acerca da matéria, Maria Cristina de Almeida leciona o seguinte:

“O reconhecimento de situações fáticas representadas por núcleos familiares recompostos vem trazer novos elementos sobre a concepção da paternidade, compreendendo, a partir deles, o papel social do pai e da mãe, desapegando-se do fator meramente biológico e ampliando-se o conceito de pai, realçando sua função psicossocial. A vinculação socioafetiva prescinde da paternidade biológica. No sentido da paternidade de afeto, o pai é muito mais importante como função do que, propriamente, como genitor.” (ALMEIDA, Maria Christina. Investigação de paternidade e DNA: aspectos polêmicos.. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 142).

A doutrina majoritária colaciona sobre o tema diversas vertentes, apontando para prevalência da paternidade socioafetiva, através de sua essência, que é o afeto, presente nas relações, cada vez mais plúrimas e complexas. As teses apresentadas corroboram para o entendimento pleno de que o afeto possui um valor jurídico, unindo pai e filho, independentemente de existir ou não, vínculo biológico.

É através do afeto que todo o círculo jurídico encontra embasamento para efetivação do direito à socioafetividade, vislumbrado do ponto de vista fático, devendo ser aplicado, pelo legislador brasileiro, caso a caso. A realidade jurídica deste tipo de perfilhação, ainda em construção no ordenamento pátrio, encontra divergências no plano concreto, em virtude das repercussões quanto ao reconhecimento da paternidade no âmbito patrimonial.

Pensamentos contemporâneos como o de Fernanda Barros, trazem a ideia que:

“Todo laço revestido de afeto poderá ser chamado de laço familiar. Não é um espermatozoide que define o que é um pai e nem o fato de uma mãe gestar um filho em seu ventre que garante a maternidade. Também não veremos brotar da letra fria da lei, um pai, uma mãe, ou uma família para um filho [...].(”BARROS, Fernanda Otoni de. Sobre o melhor interesse da criança. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo).

Heloísa Helena Barbosa explica que:

“O reconhecimento da paternidade afetiva não configura uma concessão do direito ao laço de afeto, mas uma verdadeira relação jurídica que tem por fundamento o vínculo afetivo, único, em muitos casos, capaz de permitir à criança e ao adolescente a realização dos direitos fundamentais da pessoa humana e daqueles que lhes são próprios.” (BARBOSA, Heloísa Helena. Novas relações de filiação e paternidade. In Repensando o direito de família. Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 140).

Por fim, confira-se o que acentua Nogueira:

“O verdadeiro sentido nas relações pai-mãe-filho transcende a lei e o sangue, não podendo ser determinadas de forma escrita nem comprovadas cientificamente, pois tais vínculos são mais sólidos e mais profundos, são invisíveis aos olhos científicos, mas são visíveis para aqueles que não têm os olhos limitados, que podem enxergar os verdadeiros laços que fazem de alguém um pai: os laços afetivos, de tal forma que os verdadeiros pais são os que amam e dedicam sua vida a uma criança, pois o amor depende de tê-lo e de dispor a dá-lo. Pais, conforto, sendo estes para os sentidos dela o seu “porto seguro”. Esse vínculo, por certo, nem a lei nem o sangue garantem.(NOGUEIRA, Jaqueline Filgueiras. A Filiação que se constrói: O reconhecimento do afeto como valor jurídico. São Paulo: Memória Jurídica, 2001, p.84 e 85).

Com veemência que o afeto não é fruto da biologia. Os laços de afeto, carinho e de solidariedade derivam da convivência e não do sangue. A filiação socioafetiva pode até nascer de indício, mas toma expressão na prova; nem sempre se apresenta desde o nascimento vindo a florescer com o tempo.

A atual jurisprudência manifesta-se no sentido que os princípios constitucionais devem preencher as lacunas existentes no Direito de Família, decorrente da família mutante, utilizando-se do fenômeno da posse de estado de filho, valorado em detrimento das questões patrimoniais. Dessa forma, prevalece no entendimento dos Tribunais, o afeto como um fator determinante e autônomo, da paternidade.

Não poderia de citar a bela explanação de nossa ilustre mestra no âmbito de família,

Maria Helena Diniz:

“Não se será pai em razão de uma decisão judicial, porque para sê-lo é preciso: a) querer bem a prole, estando presente em todos os momentos; b) ser o farol que o guia nas relações com o mundo; e c) constituir o porto firme que o abriga nas crises emocionais e nas dificuldades da vida. Pai é quem cria e educa. A relação paterno-filial não se esgota na hereditariedade, mas em fortes liames afetivos, numa trajetória marcada por alegrias e tristezas, podendo ser oriunda da verdade socioafetiva”. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro – Direito de Família – São Paulo: Saraiva, 2007, p.477).

Diante da abastada jurisprudência e doutrina, para que não fique duvida a cerca do direito e da vontade das partes é que se pede por questão de JUSTIÇA, Vossa Excelência, em seu douto conhecimento libado, vem a sua presença requerer humildemente a procedência do pedido.

III-DO PEDIDO,

Por todo o exposto, o requerente requer:

a) O deferimento da gratuidade processual;

b) Que a ação seja julgada procedente para declarar a paternidade socioafetiva da requerida, em relação ao autor e, consequentemente seja reconhecida como filha para todos os efeitos legais, sem distinção, com a devida inclusão no registro de nascimento, passando a se Chamar : xxxxxxxxx.

c) A citação da requerida, por meio de seus representantes legais, no endereço citado, para que venha compor o polo passivo da presente ação, apresentando, defesa, com os efeitos da revelia e confissão previstos no CPC.

d) Cite o Ilustre representante do Ministério Público, para tomar ciência da presente ação e se manifestar sobre a mesma,

e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários a contrapor eventuais argumentos da defesa, testemunhais, periciais que sejam precisos para o deslinde completo da lide.

Dá-se a causa o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), apenas para efeito de alçada, visto que o objeto do pedido não tem conteúdo econômico.

Abaixo segue o rol de testemunhas,

Nestes termos,

Pede urgente deferimento.

Cariacica /ES, 10 de fevereiro de 2015.

Péricles Demóstenes Dias Pinto.

OAB-ES 23.403

Testemunhas:

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25 Comentários

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A ação sendo voluntária tem autor e réu do mesmo jeito? Autor é o pai socioafetivo e réu e a filha? continuar lendo

Não tem réu nessa petição continuar lendo

Prezado, preciso da anuência ou ciência do pai biológico? E o réu seria a filha ou o pai biológico? continuar lendo

Multiherança continuar lendo

O sobrenome do pai biológico pode ser retirado do nome da criança? Digamos que o nome atual seja "Nome Sobrenome_Mãe Sobrenome_Biologico" poderia ser alterado para "Nome Sobrenome_Mãe Sobrenome_Padrasto"? continuar lendo

A socioafetiviade não exclui o nome do pai biológico. Contudo, não existira menção sobre quem é o biológico e o afetivo.

Ocorrera a retirada do nome do pai biológico, apenas em casos de adoção.

Espero ter ajudado. continuar lendo

Na Sócioafetividade se mantém o nome do pai biológico. continuar lendo